Embaixada de Portugal na Namíbia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Mensagem de Boas Vindas

Bem vindo à página da Embaixada de Portugal em Windhoek cujo objetivo é facultar informação relevante a todos utentes mas também proporcionar uma primeira janela de contacto a todos os namibianos com Portugal.

O nosso propósito é de que todos os internautas possam encontrar aqui informações úteis e clarificar eventuais dúvidas pelo que tentaremos manter atualizados os conteúdos mas desde já se sublinha que a informação disponibilizada não exclui a consulta da legislação aplicável a cada situação.

Para maior facilidade de consulta, são também disponibilizados os links que permitirão aceder a outros portais de interesse público em Portugal e na Namíbia.

ELEIÇÕES 2019 - AVISO II

Atendendo ao definido no artº 79º-F, da Lei Orgânica nº3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, nº158):

       1 - A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.

       2 - Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.

       3 - A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.

ELEIÇÕES 2019 - AVISO

1 - Atendendo ao definido na Lei Orgânica nº3/2018, de 17 de agosto, quando deslocados nos estrangeiro e nos termos do nº2, do artigo 70º-B, podem votar antecipadamente os eleitores recenseados no território nacional:

       a) Por inerência de funções públicas;

       b) Por inerência de funções privadas;

       c) Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva e dotada de estatuto de utilidade política;

       d) Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

       e) Doentes em tratamento no estrangeiro;

       f) Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores;

2 - Ainda nos termos do artigo 70º-E, da referida Lei Orgânica nº3/2018, de 17 de agosto, os eleitores que se encontrem nas condições previstas no nº2, do artigo anterior, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre o 12º dia anterior ao da eleição e o dia da eleição.

Contactos

4 Karin Street, Ludwigsdorf
Windhoek
P O Box 443, Windhoek
Namíbia

windhoek@mne.pt
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