1 - Atendendo ao definido na Lei Orgânica nº3/2018, de 17 de agosto, quando deslocados nos estrangeiro e nos termos do nº2, do artigo 70º-B, podem votar antecipadamente os eleitores recenseados no território nacional:

       a) Por inerência de funções públicas;

       b) Por inerência de funções privadas;

       c) Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva e dotada de estatuto de utilidade política;

       d) Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

       e) Doentes em tratamento no estrangeiro;

       f) Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores;

2 - Ainda nos termos do artigo 70º-E, da referida Lei Orgânica nº3/2018, de 17 de agosto, os eleitores que se encontrem nas condições previstas no nº2, do artigo anterior, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre o 12º e o 10º dias anteriores ao dia da eleição.

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