Embaixada de Portugal na Namíbia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

ELEIÇÕES PARLAMENTO EUROPEU – 26 DE MAIO DE 2019

ELEIÇÕES PARLAMENTO EUROPEU – 26 DE MAIO DE 2019

 

VOTAÇÃO NO ESTRANGEIRO – HORÁRIO DIAS 25 E 26 DE MAIO

 

Sobre o artigo 20º. Da LEAR – Lei Eleitoral da Assembleia da República que se reproduz:

 

 

Artigo 20º. LEAR – Dia das Eleições

“1. O dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional

  2. No estrangeiro, a votação presencial inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se neste dia;

  1. No estrangeiro, a votação presencial no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.”

 

Sobre o presente articulado, a Comissão Nacional de Eleições – CNE faz a seguinte interpretação:

“Nos dias da votação em que horário posso votar?

A votação no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas (horário local) e no dia da eleição das 8 horas (locais) até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional (20 horas em Lisboa), sem ultrapassar as 19 horas (locais).

Referida interpretação consta das FAQ disponíveis no Portal da CNE, em: http://www.cne.pt/faq2/113/6

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